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Art. 4º. A parte gozará dos pontos fortes da assistência judiciária, mediante simples afirmaçãeste, na própria petição inicial, por que nãeste está em condições de remunerar as custas do processo e ESTES honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou por sua família

23 Mas aquele de que tem dúvidas, se come está condenado, porque não come por fé; e tudo o de que não é por fé é pecado.

1. Financial Imobiliária Ltda ajuizou ação de rescisãeste contratual em face por Márcia Rosa da Silva e outro. Informou que as partes celebraram contrato de promessa de compra e venda do imóvel e que ESTES ré especialmenteus deixaram de reembolsar parcelas, a partir de 25 por outubro de 2003.

A extensão isencional do benefício, entretanto, há de se circunscrever ao processo por execuçãeste, não alcançando retroativamente ESTES encargos pretéritos estabelecidos pela sucumbência no processo do conhecimento.

Para este TJ/MS, apesar do não transitada em julgado a sentença, este pedido de gratuidade deveria deter sido apresentado previamente da sentença ou na interposição por eventual recurso, porque a prestaçãeste jurisdicional no 1º grau estaria encerrada utilizando a sentença.

O processo foi devolvido à primeira instância para apreciação do cabimento do pedido de gratuidade.

Pelo STJ, este ministro Luis Felipe Salomãeste deu razão à Defensoria. O relator citou diversos precedentes, julgados entre 1993 e 2011, reconhecendo que este pedido por gratuidade de justiça Pode vir a ser formulado em qualquer etapa do processo.

Para o magistrado, usar operação societária "também" usando este objetivo de reduzir passivo fiscal e produzir lucro é inerente ao exercício de qualquer atividade econômica.

Este Juízo da Comarca por Campo Grande - MS julgou procedentes os pleitos formulados na exordial, declarando rescindido este contrato firmado entre as partes e determinando a reintegração de posse do imóvel, após o reembolso DE parcelas pagas, bem como condenando os ré especialmenteus a arcarem usando as custas e honorários advocatícios sucumbenciais (fls. 9-19).

4 Quem és tu, qual julgas o servo alheio? Para seu próprio senhor ele está em pé ou cai. Porém manter-seá mais firme, porque poderoso é Deus para este firmar.

I - O pedido do gratuidade da justiça Têm a possibilidade de ser formulado em qualquer fase processual, exatamente na execuçãeste. Todavia, a concessãeste do benefício no processo do execução não possui este condãeste do desconstituir este título executivo, ou mesmo que, ESTES encargos de sucumbência estabelecidos pelo processo blog do saber, ESTES quais prevalecem e nãeste são alcançados pelo deferimento da assistência judiciária no feito executório.

A empresa informou na época que nãeste pretendia recorrer da decisãeste e de que havia pedido desistência pelo fato por deter aderido ao Refis.

Ora, é possível qual a parte litigante em Juízo disponha por recursos suficientes para custear a proceder pelo momento por seu ajuizamento, vindo posteriormente a deter sua própria situaçãeste financeira agravada. Assim, é mister se lhe conceda este benefício da gratuidade nesse segundo momento, quando já em andamento a ação, sob pena por estar-se obstruindo o direito de acesso à justiça, de que se viria prejudicado, já qual o postulante teria que desistir da ação por falta do recursos financeiros.

O caso trata por inadimplência em contrato do adquire e venda do imóvel. O pedido da imobiliária foi acolhido pelo juízo de Campo Grande/MS, de que declarou extinto este contrato e determinou a reintegraçãeste da posse do imóvel, após este ressarcimento das parcelas pagas pelo devedor, qual deveria arcar usando as custas e honorários do sucumbência.

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